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Descarte inconsequente

O tempo acabou, os municípios brasileiros agora terão que se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O dia 2 de agosto marcou o fim do prazo estipulado pela Lei 12.305/10 para que os municípios brasileiros deem destinação adequada aos seus resíduos e rejeitos.

Foram 4 anos de prazo, no entanto, o cenário que se descortina hoje não é muito diferente do período que antecedeu a nova legislação.

Atualmente, 24 milhões de toneladas de resíduos têm destino inadequado: são enviados para lixões e aterros controlados - locais não adequados para receber os resíduos. Mais grave ainda é saber que cerca 6,2 milhões de toneladas lixo sequer são coletadas, sendo lançadas em terrenos, valas, rios e ruas, degradando o meio ambiente e representando grande ameaça à saúde pública.

Estimativa da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) aponta que cerca de 40% do lixo produzido pela população brasileira continua a ser descartado de forma incorreta.

Aproximadamente 60% das quase 56 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos coletados anualmente têm destino ambientalmente adequado. Porém, caso o País mantenha o ritmo de investimentos na gestão de resíduos registrado na última década, só conseguirá universalizar a destinação final só em meados de 2060.

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que 59,8% das cidades brasileiras usam lixões a céu aberto para descartar os resíduos sólidos. Os aterros sanitários são o destino final do lixo em 27,7% das cidades e 22% dos municípios encaminham os resíduos para aterros controlados, ou seja, inadequados. Ainda segundo o IBGE, dos 5.564 municípios, apenas 994 (17%) dispõem de programas de coleta e destinação correta do lixo.

A situação não é nada animadora e, a julgar pelo ritmo das coisas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) corre o risco de ser mais uma daquelas leis que "não pega", isto é, não será cumprida, como acontece que inúmeras outras. No entanto, a considerar o consumo crescente e, o consequente aumento no volume de resíduos sólidos gerados, estamos caminhando para um buraco sem fim, com uma montanha de lixo sem controle, lençóis freáticos contaminados, córregos e rios assoreados, alagamentos cada vez mais constantes, meio ambiente degradado.

A PNRS prevê que, a partir de agosto, as prefeituras poderão ter de responder por crime ambiental e enfrentar ações de improbidade administrativa, inclusive com implicações de perda de mandato se os resíduos não tiverem a destinação adequada.

Desde que a Lei entrou em vigor, muitos municípios se esforçaram e mostraram que o atendimento às disposições da Lei não é nenhum entrave intransponível. Ela coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva. Seus instrumentos ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.

O tempo está correndo e temos que agir com rapidez, firmeza e eficiência.

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